# Registro público: TRE-SP — 06000063820196260396

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a260ded7434a0a9c76852bffb450db7d58838f0fee0c078c6bdaff4a94ddab20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-20
- **Último ato com data válida:** 2020-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-05-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-20T18:35:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2020-05-12T18:03:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2020-05-19T19:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2020-05-19T19:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2020-05-19T19:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2020-05-19T19:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2020-05-23T05:04:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2020-05-26T00:02:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2020-05-30T00:47:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2019-12-20T18:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2020-05-18T13:35:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2020-05-20T16:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2020-06-12T14:28:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}
- 2020-06-12T14:28:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15355", "nome": "396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000214220206260179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425628/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 179 ª ZONA ELEITORAL - CATANDUVA
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-SP — 06000213120206260215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424793/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 215 ª ZONA ELEITORAL - ANGATUBA
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA