# Registro público: STJ — 00001137620188250025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663746/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca34591c7b72d35cd84122f66f84f6d1e141aeb6dc39a7796ea0c6f2e22d77fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-05
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Educação Pré-escolar | Cabimento | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-16T09:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-06-16T14:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-04T12:01:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-08T18:45:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-08T18:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-15T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-09-15T17:30:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-13T21:50:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-12-15T19:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-15T13:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-06-05T16:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-04T13:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-11T05:02:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-15T05:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-15T12:42:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-10T06:10:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-10T06:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-10T18:40:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-15T16:56:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-15T16:56:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T21:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T19:11:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-15T19:25:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10062)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Educação Pré-escolar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-12-13 relativo a «Educação Pré-escolar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-15 no assunto oficial «Educação Pré-escolar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003483720168110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4304221/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10062, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00003458720188190047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283135/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10062
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJPB — 00005959720158150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734982/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª Vara Mista de Sapé
- [STJ — 00001910520168160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2646330/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10062
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 51095131020178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626093/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50000643220198130450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477403/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 50065619420104047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4353529/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 4ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF1 — 00001998620164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4305055/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 01ª Itabuna