# Registro público: TRE-SC — 00001223320136240017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70865f5564cd533ebb84bd7910670a39ab3dbff374d5abaceea3f558e36b4e9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-31
- **Último ato com data válida:** 2022-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-05-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2013-11-11** — Arquivamento (TPU 12430)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-31T13:36:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-11-08T17:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-11-11T13:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-11-11T13:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-11T14:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-30T16:08:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-30T17:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-30T17:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-10-31T13:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-11-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2013-11-08T17:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-11-11T13:53:36.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2017-07-11T14:08:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-07-17T15:07:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-07-17T15:07:39.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-17T15:05:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-25T15:50:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-30T16:04:08.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-30T17:13:53.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MA — 00005942420166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121497/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00003907720166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121192/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00004089820166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120582/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002162620176210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394411/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001299020126210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664485/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000064420236090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659669/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- [TRE-SC — 00169080520106240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2927601/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00132992520106240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2927528/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778, 12360
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL