# Registro público: TRE-BA — 06000074920266050109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 109 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c48712b0660d60104677dfde3e8e925cad2f0986497d1d69dc1d78362fdf120

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-03
- **Último ato com data válida:** 2026-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-10** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2026-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-03T10:01:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T12:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-09T07:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-19T09:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-03T12:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-03T12:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-11T09:20:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-11T09:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-11T09:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-18T16:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-18T18:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-10T11:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T11:07:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T11:07:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-10T12:15:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-13T00:03:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-13T11:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-17T16:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T16:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-22T11:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-22T11:04:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-03T10:01:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-09T07:35:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-09T07:35:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-09T12:57:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-03-09T12:57:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T11:06:17.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T11:06:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-22T11:04:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-22T11:04:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30613", "nome": "109 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000396420206050109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417610/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 109 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000499220206050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150683/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 º CARTÓRIO ELEITORAL / 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000400320256160195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152353/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 º CARTÓRIO ELEITORAL / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul
- [TRE-BA — 06000498320246050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149229/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 º CARTÓRIO ELEITORAL / 72 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000460620236240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151961/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 º CARTÓRIO ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000399720266160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151257/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TRE-GO — 06000388920236090068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 º CARTÓRIO ELEITORAL / 068ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/EDÉIA
- [TRE-SP — 06000262220246260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150463/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 109 º CARTÓRIO ELEITORAL / 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA