{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16638,"origem":"stj","sha256_origem":"44287b84eef68a246ecd374f4a3c962f576447b2644e82aae81726f896968f2e","registro_original":{"id_fonte":"000830307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164813","numero_registro":"202202092057","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM\nCOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA.\nPRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA.\n1. Ação de obrigação de fazer e anulatória de débito cumulada com\ncompensação por danos morais.\n2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n3. Esta Corte tem entendido que mesmo as matérias de ordem pública\nestão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem\nser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação\njurisdicional. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f3cd7461b6e614aeea7f2fecccce31329b2bc9cf2d084aa4609ae608b09e695e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}