# Registro público: TJRO — 70135979520188220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa262d94a9f17d17b5a5f374576131d62e1e9db1fbdfa715b4eef1530958268c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-10
- **Último ato com data válida:** 2022-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-17** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2018-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-04T17:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-04-10T08:46:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-04-10T08:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-04-20T17:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-04-12T10:31:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-05-25T09:50:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-08-10T12:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-09-05T08:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-05-25T09:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-08-10T12:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-05-24T05:43:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-04-18T14:28:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-04-18T14:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-07-28T09:55:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-11-01T11:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-11-01T10:48:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2022-09-08T16:26:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-05-29T11:02:26.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-11-01T11:22:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-08-17T10:49:41.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-04-12T11:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2018-04-11T17:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2022-09-08T16:26:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4464", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}
- 2022-09-08T16:26:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4465", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-17 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-08 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-09-08 para o assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70086924720188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJRO — 70038395320188220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432728/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 2ª VARA CIVEL
- [TRF6 — 00001214320144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147067/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRO — 70040791820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJPI — 00001937920028180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TRF1 — 00002424220064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / 18ª - Salvador
- [TJPE — 00000305120068171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM
- [TJPI — 00001911320118180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS / VARA ÚNICA DE JAICÓS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** fa262d94a9f17d17b5a5f374576131d62e1e9db1fbdfa715b4eef1530958268c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)