# Registro público: TJTO — 00012094620158272719

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d1b4e8cef572e9c8cf6474165662ee2ff51aa63e55fe6c2464879d7d4bebddc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-15
- **Último ato com data válida:** 2015-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-10-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-10-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-10-20** — Desistência (TPU 463)
> **2015-10-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-15T15:34:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-10-15T16:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-10-17T11:59:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-10-19T10:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-10-20T20:14:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-10-15T16:37:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-10-15T17:50:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-10-20T16:30:16.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-10-20T17:01:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-10-21T08:06:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-11-10T00:14:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-11-18T13:17:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}
- 2015-11-18T14:22:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5496", "nome": "Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7697)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d1b4e8cef572e9c8cf6474165662ee2ff51aa63e55fe6c2464879d7d4bebddc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-15 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-20 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-20 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-20 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T04:28:24\.423000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151015153455
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d1b4e8cef572e9c8cf6474165662ee2ff51aa63e55fe6c2464879d7d4bebddc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00004770220148272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1686470/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia
- [TJTO — 50000032919988272711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258969/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Aurora
- [TJSE — 00046924320198250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705829/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJTO — 50007026820138272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682813/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia
- [TJSE — 00115245720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1653622/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7697
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPA — 00004198620048140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955107/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ
- [TJMG — 03042451620078130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953094/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 03901779220088130106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949466/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7697
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b289f8d940c6343014777ceb80d8c361e57103960a522474b7a7f178bb414f7
- **SHA-256 do registro documental:** 8d1b4e8cef572e9c8cf6474165662ee2ff51aa63e55fe6c2464879d7d4bebddc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** 8d1b4e8cef572e9c8cf6474165662ee2ff51aa63e55fe6c2464879d7d4bebddc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012094620158272719 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-11-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8d1b4e8cef572e9c8cf6474165662ee2ff51aa63e55fe6c2464879d7d4bebddc
- **SHA-256 do comentário:** f2a0ca281c2875018856901984843cddff71a88637361492bfe25201ba6d56cc