# Registro público: TRT24 — 00240388620235240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664030/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fea3d2dd0bf3236117d380905357e8d30647657bc28df1068e72509ad164a8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-01
- **Último ato com data válida:** 2024-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-26** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervalo Intrajornada | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-01T13:53:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-01T16:48:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-02-01T16:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-02T18:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-06T07:26:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-07T01:22:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-07T01:22:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-08T15:21:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-02-14T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-16T16:15:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-02-16T16:15:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-06-13T14:57:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-14T13:02:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-14T17:46:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-16T01:22:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-16T01:22:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-24T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-05T10:36:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-05T10:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-06T01:24:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-06T01:24:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-14T00:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-24T13:03:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-24T17:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-24T17:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-26T01:25:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-26T01:25:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-26T01:25:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-26T01:25:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-29T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-02T13:40:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-02T15:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-03T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-03T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-04T01:22:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-04T01:22:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-04T01:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-04T01:22:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-15T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-15T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13687)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT10 — 00000422220175100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13687, 13814, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00004798820145020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13970, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003996420135020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13970, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00003164320135020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13970, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000254220215090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13970, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT24 — 00240378920175240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13970, 13995, 14001
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT24 — 00240370520195240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13970, 13995, 14001
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT18 — 00000602120255180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13687, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / Aparecida de Goiania - 02a Vara