# Registro público: TRT10 — 00000087620195100011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166404/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 917511d641bfb54f4dfda45c231b08cd8ee8aa744d929013b87c589f9c15c35d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 135
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-01** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-09-01** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-09-01** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-09-01** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Fruição/Gozo | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Intervalo Intrajornada | Mínimo | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 477 da CLT | Descontos Previdenciários | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-09T00:38:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-24T13:54:36.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2019-01-29T10:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-11T13:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-18T20:13:12.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-03-20T00:09:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-20T00:09:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-01T23:00:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-02T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-25T15:14:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-10-01T11:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-04T00:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-04T06:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-26T14:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-01T16:11:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-12T13:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-22T12:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-22T15:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-23T01:22:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-23T01:22:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-31T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-04T12:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-09T16:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-19T18:07:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-19T18:07:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-20T00:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-20T11:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-23T18:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-25T01:25:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-25T01:25:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-31T19:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-01T10:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-01T18:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-02T00:02:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-06T13:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-18T18:02:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-19T18:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-21T16:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-14T20:13:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-12T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-21T10:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-02T09:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-03T01:24:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-03T01:24:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27638", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-03-11T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27638", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-03-14T09:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27638", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-03-28T09:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-08T23:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27638", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-05-30T15:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-31T08:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27638", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-06-01T02:24:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-01T02:24:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-06T11:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27638", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-06-09T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-15T11:27:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-06-23T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-27T10:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-29T12:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-08T17:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-08T18:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-08T18:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-12T01:29:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-12T01:29:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27638", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-07-12T01:29:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-12T01:29:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-20T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27638", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-07-20T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-20T14:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-20T16:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-26T07:44:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-16T01:29:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-16T01:29:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-16T01:29:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-16T15:38:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-24T11:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-26T01:27:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-01T08:19:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-09-01T13:58:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-09-01T13:58:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-09-02T13:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-03T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-20T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-24T13:54:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-01-24T13:54:37.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
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- 2019-03-08T17:25:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-03-18T20:13:12.000Z — Sumaríssimo (art. 852-B, § 1º/CLT) (TPU 472)
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- 2019-04-25T15:14:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-12-04T06:25:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2021-01-26T14:27:55.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2021-01-27T11:17:14.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2021-07-12T10:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-22T12:06:04.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2021-07-22T15:57:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-09T16:22:23.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2021-08-23T18:16:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27638", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2021-09-06T13:17:19.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2021-10-21T16:47:26.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27638", "nome": "11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2022-03-02T09:44:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-21T10:54:02.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2022-04-04T10:20:01.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2022-05-31T08:41:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-06T11:30:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-06-27T17:02:54.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2022-07-08T18:15:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-07-26T07:44:41.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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- 2022-07-26T07:49:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-08-12T18:17:50.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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- 2022-08-24T17:45:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-09-01T13:58:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2023-01-23T09:01:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-23T09:01:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 12976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12976)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000083220205090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13926, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001306620205230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 14004, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT17 — 00001533520175170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13926
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT13 — 00001378420205130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672828/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 12976, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00000809320255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001032620235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3343841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13813
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT24 — 00240933920175240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2691980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12976, 13813
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT8 — 00000677420215080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2689689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12976, 13813
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM