# Registro público: STJ — 00001138720134013700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd1e4ac6845485c9bfca44c5557da23a47f32422a523e2765c54dd1b56aa460e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-13
- **Último ato com data válida:** 2018-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-21** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-09-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Ocupação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-30T09:00:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-30T14:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-20T14:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-09-26T20:12:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-27T09:00:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-09-27T14:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-25T12:36:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-09-06T08:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-05-13T14:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-09T19:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-15T12:46:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-06-16T05:35:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-02T05:49:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-23T17:17:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-06-26T05:41:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-03T15:54:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-08-09T14:07:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-14T05:11:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-29T05:30:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-12T17:28:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-03-13T05:25:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T11:03:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-03-26T08:15:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-22T11:18:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-22T11:18:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-15T19:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-13T14:03:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-13T14:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-21T09:51:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-01T19:10:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-23T19:26:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-10T15:57:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-10T18:52:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-22T09:59:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-22T10:06:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-25T17:13:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-28T19:16:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-12T18:48:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-23T16:39:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-23T19:08:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Ocupação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-27 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-03-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-03-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-22 trata do assunto oficial «Taxa de Ocupação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:50:06\.076081292Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dd1e4ac6845485c9bfca44c5557da23a47f32422a523e2765c54dd1b56aa460e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003318520198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159986/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00003184020128070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003135/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJPR — 00094682320218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293153/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003170720044036121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948493/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00199579520068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJGO — 00199226319918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148756/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00199093920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TRF1 — 00002397620094013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 01ª Imperatriz


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f66b01362786a78b0d05fad2bdc4a266f3bb32ee6d78ed9c1c652e2e72b3ca7
- **SHA-256 do registro documental:** dd1e4ac6845485c9bfca44c5557da23a47f32422a523e2765c54dd1b56aa460e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)