# Registro público: TRT12 — 00000087020265120045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664547/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4327ba441ae4263d2ee5ad9e2f6b6c805e880eabfd74ac17d1c004a4c74ead74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Contrato Intermitente | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-06T11:05:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-08T16:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-27T18:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T11:51:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-03-27T10:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-27T17:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-30T07:37:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-30T07:37:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-07T14:53:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-07T15:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-07T17:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-08T07:39:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-08T07:39:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-16T15:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-28T14:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-04T10:28:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-05-13T17:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-28T12:27:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-06-08T14:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-08T18:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-09T05:45:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-09T05:45:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-17T14:16:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-06T18:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-06T18:50:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-17T09:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2026-07-17T11:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2026-08-07T21:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-09T12:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2026-08-11T18:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2026-08-12T04:43:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-08-12T04:43:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-09-02T09:49:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-09-03T15:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-03T19:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2026-09-03T19:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2026-09-04T04:43:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-09-04T04:43:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2026-09-04T04:43:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2026-09-04T04:43:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664547.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13713](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13713)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000667320265090654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13713, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- [TRT6 — 00000486120255060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3004243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13713, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 02A VARA
- [TRT10 — 00001532720255100851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13713, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / Vara do Trabalho de Dianópolis - TO
- [TRT18 — 00001303520255180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2280122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13713, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / Aparecida de Goiania - 03a Vara
- [TRT23 — 00000592620265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2270532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13713, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00000575620265230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2265594/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13713, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT5 — 00000207920255050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1759802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13713, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT9 — 00000167720255090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1407931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13713, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
