{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16646,"origem":"stj","sha256_origem":"339e5e28fdc7aad3c2cb3116a056e29b797ade0b373e89104602163a9cbd72e8","registro_original":{"id_fonte":"000830315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116741","numero_registro":"202201238251","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTS. 489 E\n1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\nJULGADO FUNDAMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. FATO CONSTITUTIVO\nDO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.\nREFORMA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO\nSTJ. EXCLUSÃO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º DO\nNCPC. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. Não há falar em omissão, contradição ou erro material ou falta de\nfundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida\nem que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina dirimiu,\nfundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a\ncontrovérsia posta nos autos.\n3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,\ncaracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica\ne legal, conforme previsto na Súmula n.º 284 do STF.\n4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à não\ncomprovação do fato constitutivo do autor, da ocorrência de\nlitigância de má-fé e da configuração do caráter protelatório dos\naclaratórios opostos  exige reapreciação do acervo fático-probatório\nda demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1997713>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2098730>>-RS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2089543>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2028566>>-SP\n(CARÁTER PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2036419>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2028715>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"aacbdf9b2db83615c8f109886fb39c2e727ac67aff53f56579b7a93e6d0a6c06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}