# Registro público: STJ — 1582081 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-14 - **Publicação:** 2022-11-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16653/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16653.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6380322b4507d231d2aba829e8fcb091ad3ce889d667d8f596ac669b8b421a29 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR DO RECURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. DESNECESSIDADE. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). - **Item 2 (texto oficial):** A Súmula nº 568/STJ autoriza ao relator dar ou negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente, não havendo falar em nulidade do julgamento singular, notadamente diante da possibilidade de a controvérsia ser levada à apreciação do órgão colegiado na via do agravo interno. - **Item 3 (texto oficial):** A ausência de particularização do dispositivo de lei federal tido por violado inviabiliza o recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF. - **Item 4 (texto oficial):** A falta de prequestionamento da matéria suscitada no apelo extremo, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 5 (texto oficial):** O recurso especial é inviável em virtude óbice da Súmula nº 7/STJ quando a reforma do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. - **Item 6 (texto oficial):** A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR DO RECURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. DESNECESSIDADE. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Súmula nº 568/STJ autoriza ao relator dar ou negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente, não havendo falar em nulidade do julgamento singular, notadamente diante da possibilidade de a controvérsia ser levada à apreciação do órgão colegiado na via do agravo interno. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal tido por violado inviabiliza o recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no apelo extremo, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O recurso especial é inviável em virtude óbice da Súmula nº 7/STJ quando a reforma do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 6. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.