# Registro público: TJSE — 00000500720128250043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9024ebbe07bd6563cbe0705757974028dd5fb9a35bc9a11cd111b75a1e3236fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-27
- **Último ato com data válida:** 2016-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-11** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2015-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-01T11:38:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-01-27T08:55:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-30T08:47:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-17T09:18:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-07T12:38:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-17T13:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-11T15:22:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-24T10:41:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-20T15:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-01T14:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-29T12:42:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-07T11:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-11T10:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-11T09:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-09T11:46:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-16T14:18:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-09T10:25:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-26T10:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-13T09:20:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-09T10:29:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-21T10:36:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-11T11:58:40.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2015-09-08T08:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-01T10:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-25T10:14:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-20T11:46:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-17T09:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-06T09:29:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-27T11:12:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-26T13:03:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-19T10:46:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-12T09:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-28T11:29:59.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-26T11:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-24T13:18:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-31T09:39:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-20T14:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-21T09:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-30T11:16:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-07-21T09:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2012-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-08-01 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-11-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-02-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-11 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-12-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:51:46\.151000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120627120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9024ebbe07bd6563cbe0705757974028dd5fb9a35bc9a11cd111b75a1e3236fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARUIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA