# Registro público: TRE-MS — 00000853120166120018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f15f35f5bf176c72b4cf721969fe368951dd3d436e12d742f678cd027f40624

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-01
- **Último ato com data válida:** 2016-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-08** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2016-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-01T15:05:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-01T15:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-09T13:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-15T18:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-21T15:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-10-05T14:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-09T13:27:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-15T15:15:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-20T11:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-20T11:08:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-20T11:09:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-23T16:48:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-10-05T14:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-10-14T14:14:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-10-17T14:06:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-10-21T16:54:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-15T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-15T17:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-21T14:40:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-23T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-23T15:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-09-27T13:31:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-10-08T00:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-10-14T13:59:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-10-17T18:24:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-10-21T16:54:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}
- 2016-10-21T18:44:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14529", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11669](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11669)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f15f35f5bf176c72b4cf721969fe368951dd3d436e12d742f678cd027f40624.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-05 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-10-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-09-15 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-09-23 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2016-10-08 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T23:04:15\.899000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160901150532
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f15f35f5bf176c72b4cf721969fe368951dd3d436e12d742f678cd027f40624

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00000896820166120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730903/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11669
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-MS — 00000888320166120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708839/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11669
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
- [TSE — 06001201920226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687596/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11669
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS / GABINETE STF1
- [TRE-MS — 00000922320166120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712968/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11669
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-RS — 00000208720166210114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1212285/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11669
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06006451220246200020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6189274/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11669
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS / 20 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000327720166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142955/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11669
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-AM — 06000154120166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087256/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11669
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000853120166120018 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f15f35f5bf176c72b4cf721969fe368951dd3d436e12d742f678cd027f40624.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6f15f35f5bf176c72b4cf721969fe368951dd3d436e12d742f678cd027f40624
- **SHA-256 do comentário:** e8871eb8024fbb8f95e8abc80c5cc0eb25ad27efced1a6708baebdb9be6c7d05