# Registro público: TJSE — 00050615520168250082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665409/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665409.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48ff6033ddac214f6a42641c72b64b5dfdce8f879cb40c84ad9ddc215de19dda ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-10 - **Último ato com data válida:** 2019-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-30** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-04** — Documento (TPU 581) > **2019-01-24** — Documento (TPU 581) > **2019-01-24** — Documento (TPU 581) > **2019-01-24** — Documento (TPU 581) > **2019-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-10** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-10** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-10** — Petição (TPU 85) > **2018-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 10% | Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-10T09:01:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-26T12:22:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-02T12:13:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-31T17:16:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2019-01-24T11:56:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-10T10:16:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-26T11:26:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-26T10:43:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-26T10:42:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-27T09:16:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-05T10:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-05T10:15:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-01T09:33:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-23T07:54:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-09T08:42:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-03T12:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-03T11:58:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-02T09:37:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-30T12:42:59.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-04T09:11:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-24T12:25:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-24T11:03:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-24T11:00:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-10T09:20:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-10T09:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-10T09:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-15T11:32:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-05-15T11:31:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-13T11:46:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8515", "nome": "27ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-03-12T10:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665409.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166) - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2016-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-06-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-08-18 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-15 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:23:00\.542000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160510120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 48ff6033ddac214f6a42641c72b64b5dfdce8f879cb40c84ad9ddc215de19dda Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00121506620158250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1657347/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00056704320158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261498/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CIVEL - [TJSE — 00038994620158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1744858/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TRT2 — 00005151920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00005143420105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TJES — 00001301919998080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449903/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA - ANCHIETA - [TJDFT — 00143246920138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443669/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 48ff6033ddac214f6a42641c72b64b5dfdce8f879cb40c84ad9ddc215de19dda - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** 48ff6033ddac214f6a42641c72b64b5dfdce8f879cb40c84ad9ddc215de19dda - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)