# Registro público: TRF5 — 00040987320214058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75b8c98693a3badadba5deccc0643c01cf1a9825a7d27b17e96f12c92decf097

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-22
- **Último ato com data válida:** 2022-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-09-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-09-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-22T15:09:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-02T11:12:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-29T10:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-18T17:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-12T19:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-09-14T10:17:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-09-14T10:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-07T16:54:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-10-17T10:27:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-10-28T16:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-11-14T18:42:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-11-30T15:57:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-30T15:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-02T13:20:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-06-22T15:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-02T11:12:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-20T11:05:56.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-07-20T11:05:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-18T17:22:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-09-12T19:18:14.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-12-02T13:20:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-12 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-07 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-17 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-14 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-02 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-18 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-30 trata do assunto oficial «Direito de Imagem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:23\.682000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220622150904
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 75b8c98693a3badadba5deccc0643c01cf1a9825a7d27b17e96f12c92decf097

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05277003120204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975559/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05000176720204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167085/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJAM — 00871552620248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776695/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00041012820214058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1673057/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00002181020168180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561752/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPE — 00000333520198172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561592/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [TJMA — 00002438620188100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561327/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
- [TJAM — 00000127520238047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560954/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA