# Registro público: TRF2 — 50017230520224020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 18
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166590/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166590.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf2e19e2ad8dde81ba0fbaf862c1406f3fef6e984c40309ab83c370865612b93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-13
- **Último ato com data válida:** 2023-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-31** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-11** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-17** — Extinção (TPU 456)
> **2022-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-02-16** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-13T16:33:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88635", "nome": "GABINETE 19 - ES PREV - TRU"}}
- 2022-02-16T14:56:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88635", "nome": "GABINETE 19 - ES PREV - TRU"}}
- 2022-03-06T19:31:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17035", "nome": "GABINETE 18"}}
- 2022-04-04T15:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17035", "nome": "GABINETE 18"}}
- 2022-05-23T13:03:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17035", "nome": "GABINETE 18"}}
- 2023-04-12T18:44:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17035", "nome": "GABINETE 18"}}
- 2022-02-16T14:56:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Pedido de Instauração de IAC", "valor": 120}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88635", "nome": "GABINETE 19 - ES PREV - TRU"}}
- 2022-02-18T14:04:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRT1", "valor": 307}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17035", "nome": "GABINETE 18"}}
- 2022-02-16T14:56:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17035", "nome": "GABINETE 18"}}
- 2022-03-17T22:06:43.000Z — Extinção (TPU 456)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17035", "nome": "GABINETE 18"}}
- 2022-04-11T17:17:24.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17035", "nome": "GABINETE 18"}}
- 2023-03-31T11:28:38.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17035", "nome": "GABINETE 18"}}
- 2023-05-17T12:09:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17035", "nome": "GABINETE 18"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12817](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12817)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf2e19e2ad8dde81ba0fbaf862c1406f3fef6e984c40309ab83c370865612b93.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-16 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-16 — Mudança de Classe Processual; Pedido de Instauração de IAC — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-18 — Mudança de Classe Processual; TRT1 — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-17 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-31 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-12 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2022-03-17 trata do assunto oficial «Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-04-11 trata do assunto oficial «Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T16:24:15\.079000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220213163349
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf2e19e2ad8dde81ba0fbaf862c1406f3fef6e984c40309ab83c370865612b93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50017230520224020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/383036/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12817, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
- [TRF2 — 50017230520224020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2622440/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 12817, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Habeas Corpus Criminal
- [TJES — 00000645020228080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507631/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12817
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TRF2 — 50353728120224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501061/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12817
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRT24 — 00242884520195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TST — 00244854620175240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999554/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00137006020135170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999282/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00242824320185240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 18 / Vara do Trabalho de Coxim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295
- **SHA-256 do registro documental:** bf2e19e2ad8dde81ba0fbaf862c1406f3fef6e984c40309ab83c370865612b93
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50017230520224020000 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 18”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf2e19e2ad8dde81ba0fbaf862c1406f3fef6e984c40309ab83c370865612b93.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bf2e19e2ad8dde81ba0fbaf862c1406f3fef6e984c40309ab83c370865612b93
- **SHA-256 do comentário:** 25dde1114c4e53455d8943efdd241d00c307a342dec1f69f4965d2f9afbec9c2