# Registro público: TJSE — 00082198320148250084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666149/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666149.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f0712a00308bd7d3c6e36a2f072a6f567f5737bf47677112916d4a6ad77e3e4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-23 - **Último ato com data válida:** 2015-01-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-01-17** — Definitivo (TPU 246) > **2015-01-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-13** — Petição (TPU 85) > **2014-11-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-11-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-30** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-10-29** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-13T11:33:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-07T12:20:14.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2014-09-11T10:58:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-27T12:43:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2014-08-21T12:13:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-22T12:22:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-15T10:55:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-19T13:53:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-19T13:52:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-14T10:18:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-07T08:57:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-07T08:57:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-24T19:21:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-10T08:28:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-09T09:04:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-03T11:43:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T12:07:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-26T08:54:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-26T07:46:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-22T07:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T09:51:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-07T10:46:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-28T20:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-25T07:23:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-24T08:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-22T10:31:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-22T08:42:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-22T08:28:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-18T11:49:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-16T10:41:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-04T10:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-26T12:10:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-26T10:11:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-18T12:00:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-18T12:00:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-17T09:01:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-17T09:01:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-30T10:50:03.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8507", "nome": "25ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2014-10-29T11:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-06T10:16:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666149.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f0712a00308bd7d3c6e36a2f072a6f567f5737bf47677112916d4a6ad77e3e4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-08-27 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-09-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-09-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-10-07 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-10-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-10-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:19:23\.077000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140523120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7f0712a00308bd7d3c6e36a2f072a6f567f5737bf47677112916d4a6ad77e3e4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00091447920148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664571/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671, 10859, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT2 — 00005595420105020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00083990220148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664320/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671, 10859, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00117952720138250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669640/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671, 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00001595020145020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001436120105020291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha - [TJES — 00000400820208080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - IBITIRAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** 7f0712a00308bd7d3c6e36a2f072a6f567f5737bf47677112916d4a6ad77e3e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** 7f0712a00308bd7d3c6e36a2f072a6f567f5737bf47677112916d4a6ad77e3e4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00082198320148250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7f0712a00308bd7d3c6e36a2f072a6f567f5737bf47677112916d4a6ad77e3e4 - **SHA-256 do comentário:** 9e9e46747c1c8e4b4bda8007eb81c9f85e1f9ff28da6f81a14558fe25ece1711