{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16663,"origem":"stj","sha256_origem":"a978624a7618798ef277e00594781f1f9b85a3e09ea5a1be727ee3cd9f641884","registro_original":{"id_fonte":"000830491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2131729","numero_registro":"202201491452","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO  REDIBITÓRIA  C/C INDENIZAÇÃO   POR   DANOS\nMATERIAIS   E MORAIS.   VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESCISÃO\nCONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.\nTERMO  INICIAL  DOS JUROS  DE MORA.  CITAÇÃO.  RESPONSABILIDADE\nCONTRATUAL. ACÓRDÃO  EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA\nCORTE. SÚMULA   83/STJ.   REVISÃO   DAS  CONCLUSÕES   ESTADUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE   DE  INTERPRETAÇÃO   DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS  E  DO  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA  AO  ART.  406  DO  CC/2002.\nINOVAÇÃO  RECURSAL.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada,\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\nSúmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\namparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n3. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a\npretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de\ncláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório\ndos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, dados os\nóbices das Súmulas 5 e do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nas\nrazões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal,\nante a configuração da preclusão consumativa.\n5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"99fcc9fcd75e7ba54c1fe7a76cd9dfcb632e52768571d23816a7d3ed090cd13e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}