{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16664,"origem":"stj","sha256_origem":"1ce8a6917e0393f9d92ed542828af5aeb1e75fc6d8d0b03e7b1b68ade8cf426c","registro_original":{"id_fonte":"000830492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140311","numero_registro":"202201633066","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. 1. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM AFASTADA PELO\nCOLEGIADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL E DE\nDEPENDÊNCIA DA RENDA OBTIDA COM O BEM PARA SUA SUBSISTÊNCIA.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O colegiado estadual concluiu que o imóvel objeto da constrição\nnão é utilizado para a residência da entidade familiar do devedor,\ntampouco gera renda para sua subsistência, o que afastaria a sua\npretendida impenhorabilidade. Para derruir a convicção formada,\nseria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento obstado\nna via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"af50bc3a4ad3a0aa0ae6a067e3b7cfab402a0b7c1fa030d220d2798ff6c7a065","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}