# Registro público: TJSE — 00079894620118250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666442/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666442.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2b53beb161654dd22784492973c4540d960ddcfdba15bfb53bded995da7ac28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-09
- **Último ato com data válida:** 2018-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-28** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2016-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-15T11:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-11T13:32:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-03-30T09:52:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2015-01-23T11:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-25T06:50:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-24T07:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-01-13T11:02:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-16T10:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-06T08:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-17T07:48:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-06T10:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-13T13:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-13T13:57:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-04T07:49:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-31T12:41:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-12T10:59:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-03T08:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-19T12:29:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-15T10:28:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-11T09:21:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-26T10:25:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-26T10:15:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-16T07:50:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-09T10:36:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-16T08:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-09T09:19:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-08T11:10:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-10T09:04:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-15T21:50:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-15T11:40:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-24T11:52:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-06T10:46:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-17T22:35:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-03T11:54:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-01T12:05:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-15T09:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-07T07:34:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-20T10:30:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-22T12:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-04T15:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666442.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2b53beb161654dd22784492973c4540d960ddcfdba15bfb53bded995da7ac28.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2011-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2011-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-30 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-11 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-06-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-06-28 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-03-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:40:00\.631000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110609120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2b53beb161654dd22784492973c4540d960ddcfdba15bfb53bded995da7ac28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00023115020118250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680834/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJES — 00001602020208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226453/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10573, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJPR — 00000237820128160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705277/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / MALLET - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00004768220158250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1675652/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00393584520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1672671/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000265320178172200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534651/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJRJ — 00033940220228190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295800/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / MEIER REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA
- [TJRJ — 00168658520228190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291936/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA DE FAMILIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** e2b53beb161654dd22784492973c4540d960ddcfdba15bfb53bded995da7ac28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** e2b53beb161654dd22784492973c4540d960ddcfdba15bfb53bded995da7ac28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00079894620118250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 149 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2b53beb161654dd22784492973c4540d960ddcfdba15bfb53bded995da7ac28.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e2b53beb161654dd22784492973c4540d960ddcfdba15bfb53bded995da7ac28
- **SHA-256 do comentário:** d39a846e4d8f2dcd6142896b9006e4445fefacee89bd9aa6b52ff66a69f1f744