# Registro público: STJ — 00001139520168050189

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f245de24de1510c2efc68693fb7977fdb866e3d07beb86c582fb4a184277231

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-14
- **Último ato com data válida:** 2024-04-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-12** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-03-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-04** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-28T09:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-10T13:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-10T16:06:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-07T15:50:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-02-08T15:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-15T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-15T11:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-28T16:44:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-28T17:45:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-02-28T17:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-28T17:57:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-03-04T20:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-03-04T20:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-12T13:20:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-03-18T22:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-14T12:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-08T09:24:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-28T16:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-29T05:30:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-04T20:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-14T16:29:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-18T05:22:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-12T13:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-12T13:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-07T15:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-07T19:18:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-08T15:05:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-15T11:14:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-28T16:10:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-02-28T16:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-28T19:23:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-04T19:59:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-15T09:20:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-15T19:08:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-18T22:01:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f245de24de1510c2efc68693fb7977fdb866e3d07beb86c582fb4a184277231.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-12 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-04-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-07 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-12 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:56:50\.221975689Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f245de24de1510c2efc68693fb7977fdb866e3d07beb86c582fb4a184277231

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001174220158260106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737631/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003533520238130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335756/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPB — 00008515020178150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [STJ — 00001184820128050225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734688/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJDFT — 00506034020028070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068524/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJAP — 00060030920208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPI — 00002547220208180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE CARACOL
- [TJPI — 00002504020128180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA DE PEDRO II

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001139520168050189 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Roubo Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f245de24de1510c2efc68693fb7977fdb866e3d07beb86c582fb4a184277231.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9f245de24de1510c2efc68693fb7977fdb866e3d07beb86c582fb4a184277231
- **SHA-256 do comentário:** 853253d972f68d13f0e4ab504ee9d7dfe728f9ef2551018713c93adff1a94571