# Registro público: TJPR — 00042454920228160103 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666974/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666974.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b553a249488c1d71040adcada3b45dac33232c571b012a746a8f6932832088f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-14 - **Último ato com data válida:** 2025-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-15** — Petição (TPU 85) > **2023-09-15** — Petição (TPU 85) > **2023-09-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-09-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-09-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-09-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-09-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-06** — Documento (TPU 581) > **2023-09-04** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | Isenção ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-14T16:27:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-14T16:27:51.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-04-14T16:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-14T16:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-18T15:52:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-19T09:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-11T15:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-30T18:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-06T18:54:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-09-11T12:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-15T13:38:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2023-09-15T13:42:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-04-14T15:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-14T16:10:45.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-04-14T16:11:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-14T16:11:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-14T16:11:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-14T16:11:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-14T16:27:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-14T16:31:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-14T18:58:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-04-17T13:02:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-18T15:51:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-04-18T15:52:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-10T17:08:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-11T15:57:25.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Conferências de Grupos Familiares", "valor": 198}]} - 2023-07-27T19:31:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-27T19:31:40.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-07-30T18:27:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-31T18:03:28.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-04T13:20:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-09-04T13:20:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-09-11T12:43:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-11T12:44:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-11T12:44:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-11T12:44:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-09-11T12:44:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2025-06-03T17:14:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-06-03T17:14:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5955](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5955) - [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b553a249488c1d71040adcada3b45dac33232c571b012a746a8f6932832088f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-11 — Retificação de Classe Processual; Conferências de Grupos Familiares — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-09-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-09-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-09-15 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-15 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-03 trata do assunto oficial «ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:59\.019051591Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230414161045 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3b553a249488c1d71040adcada3b45dac33232c571b012a746a8f6932832088f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00087820720208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1188254/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5955 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Embargos de Declaração Cível - [TJPR — 00000104120148160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - [TJRS — 00601117520068210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJPR — 00485445220108160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912843/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5955 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRR — 08044690520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247185/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5955 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [STJ — 00005510920208160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213542/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5955 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJDFT — 00483007920148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127895/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5955 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [STJ — 00005329220128260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6071798/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5955 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1371 do STJ: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1371/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1304, em 10 de dezembro de 2025 (no mesmo dia). Trata de IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** causa, imposto, itcd, mortis, transmissao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6d63c6ee66456c685a049db136ad512865919b6a94e34ed18822598ab5f9a9e4 - **SHA-256 do registro documental:** 3b553a249488c1d71040adcada3b45dac33232c571b012a746a8f6932832088f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1371%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00042454920228160103 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis | Isenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2025-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3b553a249488c1d71040adcada3b45dac33232c571b012a746a8f6932832088f - **SHA-256 do comentário:** 54b9e34303998437096f65d4b9d8f8362d16c854c02b4a6a3c5f9b656b93b9ec