{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16670,"origem":"stj","sha256_origem":"b0977a51e361e5ee007ff63ed3782ff6867776736398cb31e802ca2c7aa19988","registro_original":{"id_fonte":"000830498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150206","numero_registro":"202201805835","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO REALIZAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME\nHIPOTECÁRIO. IMPEDIMENTO DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. DANO MORAL.\nCONSTATAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ QUANTUM\nINDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, acolher o inconformismo da parte insurgente (a fim\nde desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido,\nreconhecendo a alegada falta de elementos para configuração do dano\nmoral) demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\no que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice\ndisposto na Súmula 7/STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o valor\nestabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais,\npode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se\nrevelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da\nrazoabilidade e proporcionalidade, situação não evidenciada no\npresente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula\n7/STJ.\n3. O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do\npermissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ,\nprejudica o exame do dissídio jurisprudencial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9f9785544af68c6ca8cc4b9ca75c663cf9b7ecf305e7107eab32db2e4277e70a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}