{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16672,"origem":"stj","sha256_origem":"c1ef42600b63e02c92f72d30b52f5c1d8e8276c60b3e56edc1e8e7e27de0c5dd","registro_original":{"id_fonte":"000830500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177721","numero_registro":"202202315949","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nJULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÍCIOS PROCESSUAIS. CONCLUSÃO\nACERCA DA PROVA DO EMPRÉSTIMO E DA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DA\nNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nENTENDIMENTO NO SENTIDO DA MÁ-FÉ NO MANEJO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Analisando o acervo fático-probatório e termos do contrato de\nempréstimo consignado, entendeu a Corte de origem que o banco\ndemonstrou a existência da dívida e a viabilidade e legalidade dos\ndescontos realizados na folha de pagamento. Como essas ponderações\nforam extraídas do contexto fático-probatório e de termos\ncontratuais, nota-se a hipótese de aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ,\nque incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.\n2. A segunda instância concluiu que houve má-fé da parte autora ao\nmanejar a lide, razão por que seria viável a aplicação da multa dos\narts. 80 e 81 do  CPC. Isso porque o agravante  teria agido em\ndescompasso com os requisitos processuais da honestidade e lealdade\ne intentado demanda visando prejudicar a parte adversa e induzir em\nerro o julgador. Incidência do verbete sumular n. 7 desta Corte\nSuperior.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 ART:00081"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA\n- NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA\nA PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA - REVISÃO - SUMÚLA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1833031>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1560c67c71fac89bdabf7a22a3c6047125c2ff95c33b2275ac32242a2725e0e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}