# Registro público: TJSE — 00195783020148250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f44a4507a8038f417f2809922cf6caa45a1345494fb9afe24aa2c0c9f5720bfd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-04
- **Último ato com data válida:** 2017-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-07** —  (TPU )
> **2017-08-03** —  (TPU )
> **2017-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-02** —  (TPU )
> **2017-07-18** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2017-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-06** —  (TPU )
> **2017-07-06** —  (TPU )
> **2017-07-06** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-03T11:14:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-06T09:25:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-08T09:27:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-27T14:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-17T04:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-06T11:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-30T11:15:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-07T10:21:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-03T11:07:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-02T11:45:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-06T09:24:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-06T09:11:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-06T09:11:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-09T11:37:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-08T09:27:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-29T12:37:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-26T15:21:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-14T09:24:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-10T08:47:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-08T12:35:08.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-13T11:39:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-01T11:50:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-01T11:45:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-02T09:26:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-26T03:51:25.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-11T08:11:57.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-29T10:57:27.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-20T09:22:57.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-15T08:31:47.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-14T08:40:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-14T08:40:19.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-07T12:29:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-05T09:03:33.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-20T10:38:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-09T03:45:31.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-25T08:54:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-13T08:53:14.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-13T11:33:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-17T11:16:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-17T11:15:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667239.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-27 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-07-18 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-08-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00090688920138250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668069/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00002030620168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / BOQUIM
- [TRT17 — 00002038720195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TJSE — 00098809720148250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667671/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** f44a4507a8038f417f2809922cf6caa45a1345494fb9afe24aa2c0c9f5720bfd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** f44a4507a8038f417f2809922cf6caa45a1345494fb9afe24aa2c0c9f5720bfd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)