# Registro público: TRE-SP — 06000062520206260292

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667568.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b16b9186b528ee8b2732cb1e53a9defd55998c2e6fa132c90d2be9a3dac63fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-12** — Mandado (TPU 985)
> **2020-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-12** — Audiência (TPU 970)
> **2020-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-03T08:19:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}
- 2020-03-05T09:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}
- 2020-03-12T13:58:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}
- 2020-03-13T14:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}
- 2020-03-03T13:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}
- 2020-03-12T12:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}
- 2020-03-13T12:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}
- 2020-03-03T08:19:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}
- 2020-03-06T11:46:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}
- 2020-03-12T12:24:43.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}
- 2020-04-15T17:43:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}
- 2020-05-12T16:54:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}
- 2020-05-12T16:54:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15127", "nome": "292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-12 — Audiência; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000255320236260380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085822/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TJRR — 08015060520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157338/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000382220216090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128488/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA
- [TRE-SP — 06000171920236260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700788/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA / 11 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA
- [TRE-SP — 06000171420226260412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688256/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-GO — 06000372120236090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-MG — 06000117420226130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA / 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí
- [TRE-MS — 06001082420236120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061019/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 292 ª ZONA ELEITORAL - NOVA ODESSA / 36ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS