{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16678,"origem":"stj","sha256_origem":"eaa166f7b3ced60b71e59ff54534b33b90fa2322b7cbba1aa001f2cea25641a2","registro_original":{"id_fonte":"000830633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142120","numero_registro":"202201714017","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO\nMATERIAL. INEXISTÊNCIA.\n1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,\ncontradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.\n2. \"O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente\nse materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja\npor má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida\npor inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a\nconclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela\ndiscorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus\nfundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional\narticulada\" (AgInt no REsp 1.859.763/AM, 2ª Turma, DJe 19/05/2021).\nNo mesmo sentido, conferir: EDcl no AgInt no REsp 1.925.050/RS (4ª\nTurma, DJe de 24/03/2022).\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"37aaa6f9bc8ea8da51a68abfc7e8939c210ade0b0c1c466991fa859bf2e318df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}