{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16679,"origem":"stj","sha256_origem":"128fcecc21e3cbaba84dfe49947f99a95f15acae0af21d7d2627ac23fe9b127d","registro_original":{"id_fonte":"000830646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168221","numero_registro":"202202155060","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA\nAO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO\nMUDOU-SE. MORA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.\nMULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N.º 7 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n.º 911/1969, \"a mora\ndecorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser\ncomprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se\nexigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do\npróprio destinatário\".\n3. No caso, a notificação não foi recebida porque a devedora estava\nausente, e não havia nenhuma outra pessoa no imóvel, não podendo ser\npresumida sua má-fé por não estar ela presente no momento da\nentrega. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ.\n3.  Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal\nestadual - a fim de afastar a multa imposta no julgamento dos\nembargos de declaração, que foram considerados protelatórios -,\nseria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório,\nprocedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir\no óbice da Súmula n.º 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n        ART:00002 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO NÃO-\nEFETIVADA - DEVEDOR AUSENTE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1848836>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1978852>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1955579>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2003589>>-SP\n(MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO CARÁTER\nTIDO COMO PROTELATÓRIOS - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1518169>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8fba671e79a08fa5f1381f2f2546406e93f62212bf78c572a6c5a219fe791875","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}