# Registro público: TRF6 — 00292499320114019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 15
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e083256f5e795ad7caf198c7745ab7e859350cf442c6fe73041995a968c7f0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-30
- **Último ato com data válida:** 2025-01-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-03** —  (TPU 0)
> **2025-01-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-30T18:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-05-31T11:27:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-06-02T08:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T17:32:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-20T15:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-10T13:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-20T01:13:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-24T17:33:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-24T17:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-03T15:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-03T15:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-03T15:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-03T15:18:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-04T09:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T15:40:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-03T17:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-03T17:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-27T01:21:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-27T01:21:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-27T01:21:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T15:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-03T17:50:15.000Z —  (TPU 0)
- 2011-06-02T08:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T13:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:37:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-28T11:54:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-11T14:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-12T16:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-27T08:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002418720124014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 03ª Vara JEF - Palmas
- [TRF1 — 00002445020094013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 02ª Ipatinga
- [TRF1 — 00000361620154013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838409/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 02ª Cáceres
- [TRF6 — 00111940720154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654495/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 13
- [TRF6 — 00347549420134019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1462721/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 13
- [TRF4 — 00225660920014047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRS — 00051911720098210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TRF6 — 00001233219704013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Extinta (7ª - Belo Horizonte)