# Registro público: TRT9 — 00000203220235090673

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 735a7221cbb25a01eb5c9669e3564453568dc390eb3cee1327f120c1c1fd1bda

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-10T09:18:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-01-16T16:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-01-16T18:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-01-18T01:46:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-01-18T01:46:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-01-18T11:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-01-31T00:07:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-15T10:38:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-15T10:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-15T10:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-15T10:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-15T16:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-15T16:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-17T01:30:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-17T01:30:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-17T01:30:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-17T01:30:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-03-07T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-03-07T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-01-16T18:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-02-15T16:24:52.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2023-04-11T16:39:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20359", "nome": "06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-01-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-02-15 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000388720225090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TRT10 — 00001878320235100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT9 — 00000703520215090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA
- [TRT10 — 00001879220235100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161608/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00001877120235100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161481/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT5 — 00000649220245050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT24 — 00242353320205240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE