# Registro público: TJSP — 00030692420068260004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE LAPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a09814320544072092076af81abaee913b0577823a960cc0e5141ce8c3db51c8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-26
- **Último ato com data válida:** 2024-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-02-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2010-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-08-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2010-08-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-10-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-22T15:52:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-04-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-04-09T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2008-04-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-04-09T15:17:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-09-09T16:39:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-10T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-17T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-31T20:34:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-03T16:35:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-05-16T16:40:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-10T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-04-09 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-08-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-02-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-04-09 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-27T21:24:28\.277209501Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060510000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a09814320544072092076af81abaee913b0577823a960cc0e5141ce8c3db51c8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00065397220208260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1661554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE LAPA
- [TJSP — 15000320720218260547](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
- [TJRJ — 00002825520218190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2505320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00022422720168260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 02 CUMULATIVA DE ITAPOLIS
- [TJRJ — 00005376120198190022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2504515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA
- [TJRJ — 00615085620118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / CAPITALCENTRALDEPROCESSAMENTOCRIMINAL
- [TJDFT — 00042336920178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / 4? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [TJES — 00000401520188080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE LAPA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO