{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16684,"origem":"stj","sha256_origem":"9013f2e84bf54e6c660ebc3c09fd880606d001cebff132ebd4134011da29d8e1","registro_original":{"id_fonte":"000830651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150980","numero_registro":"202201884140","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA\nMÉDIA DO MERCADO. IMPORTANTE VETOR. HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS EM\nQUE FOI RECONHECIDA A EXORBITÂNCIA DAS TAXAS. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Ação revisional de contrato.\n2. Conforme decidido por esta Corte, \"a perquirição acerca da\nabusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de\ncritérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada\npelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe\nsomente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto,\navaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Precedente da\nSegunda Seção.\n3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que\nrestou configurada a abusividade da taxa de juros praticada pela\nagravante implica reexame de fatos e provas.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8bcaa1f3cd8f94b81e69817daee0f650630a5635679ec739f4588bd6862d4d1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}