# Registro público: TRE-SC — 00001214620156240092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 92 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668412/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668412.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a74cacedfcf51af7b434f495b5f35adce209b22f9e144b2294edb0739dc39f49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-23
- **Último ato com data válida:** 2021-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-26** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2016-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-05** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2016-10-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-23T13:12:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-09-23T13:12:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-09-23T13:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-09-30T12:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-10-08T14:59:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-10-09T14:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-15T15:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-05T15:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T12:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T14:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-10-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-10-16T14:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-10-16T14:31:47.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-15T15:09:11.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-24T18:11:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-08-24T18:12:09.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-05T15:54:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-10T18:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-10T18:04:36.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-27T13:33:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T10:59:43.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T14:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T12:29:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T12:30:22.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14694", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a74cacedfcf51af7b434f495b5f35adce209b22f9e144b2294edb0739dc39f49.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-10-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-08-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2015-10-16 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2016-08-15 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2016-08-24 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T01:18:23\.258000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150923131216
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a74cacedfcf51af7b434f495b5f35adce209b22f9e144b2294edb0739dc39f49

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00001322420146240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734091/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000478820216240105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202282/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 105 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00001114120176210148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468290/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 148 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001230320156240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668575/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002332520156120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2601220/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 00000815020146120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668377/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS
- [TSE — 06000114720236040068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668359/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / GABINETE CGE
- [TRE-MG — 00000525220186130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867241/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL / 209ª Zona Eleitoral - Passos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001214620156240092 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “92 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivamento”, em 2021-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a74cacedfcf51af7b434f495b5f35adce209b22f9e144b2294edb0739dc39f49.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a74cacedfcf51af7b434f495b5f35adce209b22f9e144b2294edb0739dc39f49
- **SHA-256 do comentário:** 1ed0c0eba534b36a0e915f7cd18d56cf13d8541fbbd592ed2646e75463ed590e