{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16686,"origem":"stj","sha256_origem":"5818c9d34e13a6acea3f9c86e77bc6aa395254c2ed13298b30f2a7db9d74bfad","registro_original":{"id_fonte":"000830653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143376","numero_registro":"202201677626","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO PELO JUIZ DE\nPRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO.\n1. Reclamação.\n2. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com a interposição\nda apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e\napelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente\npelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo.\n3. Com efeito, referido dispositivo dá cumprimento ao objetivo do\nlegislador de conferir celeridade ao processo, e não ao contrário,\npois, ao extinguir a competência diferida do juiz de primeiro grau\nde realizar a admissibilidade da apelação, tornando-a, além de\ndefinitiva, exclusiva do Tribunal, a rigor do relator sorteado,\nevitou desnecessária e morosa hipótese de recurso.\n4.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5a74a062c4323a7592ebf0214faae639e8c921f29620350e346932ac630f3930","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}