# Registro público: TJPR — 00013196720238160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668634/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9db1ea80cf186f560d0a8e199587f8516e0aa5b54f5cfcddf7bac1a8f67e1d91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-27
- **Último ato com data válida:** 2024-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso de Poder

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-27T14:16:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-27T14:16:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-27T14:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-27T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T13:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T16:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-24T10:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T11:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-15T12:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-16T10:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-08T21:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-27T13:18:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-27T13:34:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-27T14:16:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-01T12:57:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-01T15:01:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Conferências de Grupos Familiares", "valor": 198}]}
- 2023-11-01T15:01:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-07T00:08:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-12T00:29:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-17T13:53:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-23T09:30:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-23T09:30:22.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-24T10:30:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-05T00:03:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-14T08:18:23.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-02-15T12:04:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-16T10:22:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-16T10:22:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-26T00:05:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-18T17:54:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-08T09:22:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-04-08T21:33:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-08T21:33:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9db1ea80cf186f560d0a8e199587f8516e0aa5b54f5cfcddf7bac1a8f67e1d91.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-01 — Retificação de Classe Processual; Conferências de Grupos Familiares — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-14 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-15 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-14 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-08 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:13\.215142488Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231027133407
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9db1ea80cf186f560d0a8e199587f8516e0aa5b54f5cfcddf7bac1a8f67e1d91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00043410720218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1692873/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- [TJPR — 00000171920168160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130800/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001893720198080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945883/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJPR — 00641696420228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1659066/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10894
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA
- [TJES — 00001868220198080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932577/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJPE — 00000357820208173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927804/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJES — 00001909720198080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [TJMA — 00002688920118100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917657/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013196720238160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Abuso de Poder”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9db1ea80cf186f560d0a8e199587f8516e0aa5b54f5cfcddf7bac1a8f67e1d91
- **SHA-256 do comentário:** 5ab29b5bd304aa533d4bcebb953d095cf352bd81bc6bca4844a649f999257a52