{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1669,"origem":"stj","sha256_origem":"0915af71ab01c53e3721f24bd4f8514d946cd58ebb328efeaa69788dc1a9f012","registro_original":{"id_fonte":"000812773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941194","numero_registro":"202102225327","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XI, DA LEI\n8.429/92.  DISPENSA DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ  DAS\nPROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES\nAPLICADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em\nRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do\nNorte, ora agravante, ajuizou Ação Civil Pública, postulando a\ncondenação da parte ora agravada, pela prática de ato de improbidade\nadministrativa, consubstanciado em fraudar procedimento licitatório\npara contratação de seguro. O Tribunal de origem reformou, em parte,\na sentença de parcial procedência do pedido, determinando o\nressarcimento integral e solidário do dano causado ao erário, além\ndo pagamento de multa, afastando, contudo, as demais penalidades\naplicadas pelo magistrado sentenciante, mormente considerando que,\n\"a par de todos os fatos, fundamentos e provas produzidas nos autos,\ne restando comprovada a sua atuação culposa na prática do ato\nímprobo previsto no artigo 10, inciso Xl, da Lei n° 8.429/92, e não\nestando comprovado nos autos que o referido acusado (...) se\nbeneficiou, ou mesmo beneficiou terceiros, no tocante ao desvio do\nvalor objeto do contrato de seguro em questão, entendo que merece\nreforma, em parte, a sentença objurgado\".\nIII. Na forma da jurisprudência do STJ, \"uma vez caracterizado o ato\nde improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas\nno art. 12, III, da mesma lei, pela instância ordinária, as quais\npodem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do\ncaso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da\nrazoabilidade\" (STJ, AgInt no REsp 1.856.512/SE, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020).\nIV. No caso, a aplicação das sanções ocorreu de forma fundamentada,\nrazão pela qual o exame da irresignação do agravante, quanto à\nalegada desproporcionalidade das sanções aplicadas, demandaria o\nreexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, a\nteor da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 533.862/MS,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014;\nREsp 1.203.149/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 07/02/2014).\nV. Agravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"689a40676f6b532b7ad3a7d189e2b690511fb2f448fffc00a04809df9fbbfdb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}