# Registro público: TJPR — 00041919020208160188

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669043/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c933c822f586034529b8577e842522b8717e9352dcb0607e138cd5d683aafee5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-13
- **Último ato com data válida:** 2023-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-24** — Provimento em Parte (TPU 238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regulamentação de Visitas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-14T12:01:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-04-14T12:01:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-14T12:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-14T12:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-05T16:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-05T16:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-15T14:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-25T16:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-07-25T16:10:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-29T11:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-13T18:17:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-13T19:01:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-14T12:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-14T12:01:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-14T14:00:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-24T16:04:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-24T16:48:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-25T00:03:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-05T00:18:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-05T16:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-14T18:18:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-14T18:18:26.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-15T14:10:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-15T14:10:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-15T15:43:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-21T15:51:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-24T12:22:42.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-08-05T00:13:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-08T23:32:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-26T00:29:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-28T16:13:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-29T11:35:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-29T11:35:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-18T18:15:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-18T18:15:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5805)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c933c822f586034529b8577e842522b8717e9352dcb0607e138cd5d683aafee5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regulamentação de Visitas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-14 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-08-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-18 trata do assunto oficial «Regulamentação de Visitas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:04\.479409306Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230413190142
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c933c822f586034529b8577e842522b8717e9352dcb0607e138cd5d683aafee5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00673801920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1624448/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU DELCIO MIRANDA DA ROCHA
- [TJPE — 00000383620218172650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297783/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJPE — 00000383220238172370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297615/) — classe: Tutela Cível; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Tutela Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TJPE — 00000382820148171180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289522/) — classe: Regulamentação de Visitas; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Regulamentação de Visitas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJBA — 80015003220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJBA — 80006434920198050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJBA — 80004834120198050250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS à RELAÇÕES DE CONSUMO, CíVEIS, COMERCIAIS, E ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSE — 00395234320238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253856/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00041919020208160188 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Regulamentação de Visitas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c933c822f586034529b8577e842522b8717e9352dcb0607e138cd5d683aafee5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c933c822f586034529b8577e842522b8717e9352dcb0607e138cd5d683aafee5
- **SHA-256 do comentário:** 241cf42cf68abb1c8a5288d583d0202ebf7872f9bd91f3a48d7312d37de32f20