{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16692,"origem":"stj","sha256_origem":"99ac5b8f5e88840f0ebe164cceb3e38bb8a8a9ae37360ffebf36af4eb95e02bf","registro_original":{"id_fonte":"000830690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097541","numero_registro":"202200924274","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NULIDADE DE DECISÃO NÃO\nCONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA.\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO\nQUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE REVALORAÇÃO DA\nPROVA. RESPONSABILIDADE ORIUNDA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO\nPRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco\nnulidade da decisão, quando o Tribunal local se manifesta, de forma\nsuficientemente fundamentada, sobre as questões necessárias para o\ndeslinde da controvérsia, ainda que de maneira contraria àquela\npretendida pela parte.\n2. Tendo o Tribunal de origem, o qual é soberano na apreciação das\nprovas, entendido pela desnecessidade da produção de prova\nrequerida, não pode esta Corte Superior proceder ao reexame do\nconjunto fático-probatório, a fim de adotar entendimento diverso,\npor incidência da Súmula n. 7/STJ.\n2.1. É inviável no recurso especial, dado o seu caráter excepcional,\nproceder à reapreciação das provas dos autos, com vistas a adotar\nentendimento diverso, quando o Tribunal local consignou a existência\nde responsabilidade solidária.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não\nconfigura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que,\ndevidamente fundamentada, decide a controvérsia sem a produção da\nprova requerida pela parte.\n3.1. Rever as conclusões do Tribunal local - quanto ao julgamento\nantecipado da lide - demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório. Súmula n. 7/STJ.\n4. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, incide\no prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205 do Código\nCivil, nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, por\nse tratar de responsabilidade oriunda de relação contratual. Súmula\nn. 83/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4cbde7eb0ebd1460949af71a62dc89b448465f2e3af0db037cc9e8db6ff39f31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}