{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16694,"origem":"stj","sha256_origem":"aa2053100faec1d1cad614cbee3e7455f4df2c3f2f0b5dec3b971a5e2a1eb40d","registro_original":{"id_fonte":"000830698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104939","numero_registro":"202201032588","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO OBJETO DE\nCESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE\nDA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Ação de recuperação judicial.\n2. O bem de capital a que se refere o § 3º do art. 49 da Lei\n11.101/2005 é aquele empregado pela sociedade recuperanda na sua\nempresa em condições de ser restituído ao titular da propriedade\nfiduciária ao final do stay period, caso persista a inadimplência.\nLogo, deve ser corpóreo (móvel ou imóvel), não perecível e não\nconsumível.\n3. Os créditos objeto de cessão fiduciária não ostentam natureza\njurídica de bem de capital por serem incorpóreos, fungíveis e\nestarem na posse da instituição credora.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6baae98fdfb9af86a2ecc28a695d1e80ffeadba4a29989961640db954b467b3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}