# Registro público: TRT13 — 00000810220215130009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfc9b278d982cafe07290b896b6516f179d545cfa2781a70daab8dd392d87f72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-10
- **Último ato com data válida:** 2021-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-31** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-04** — Audiência (TPU 970)
> **2021-03-04** — Audiência (TPU 970)
> **2021-03-04** — Audiência (TPU 970)
> **2021-02-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Reconhecimento de Relação de Emprego | Depósito/Diferenças | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Despedida/Dispensa Imotivada | Verbas Rescisórias | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-10T17:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-11T15:39:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-02-11T15:41:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-12T15:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-17T19:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-18T09:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-18T09:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-04T13:22:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-03-04T13:22:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-03-04T16:15:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-03-05T18:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-08T16:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-28T14:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-19T01:21:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-19T01:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-19T01:21:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-19T01:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-12T09:04:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-31T10:15:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-04-30T06:11:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-04-30T18:15:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-30T18:15:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-30T18:15:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-11 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-04 — Audiência; conciliação; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-04 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-04 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-03-31 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:44:15\.170902976Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-10T17:14:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bfc9b278d982cafe07290b896b6516f179d545cfa2781a70daab8dd392d87f72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242764120155240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13749, 13814, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT2 — 00001449220105020211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13749, 13814, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / Vara do Trabalho de Caieiras
- [TRT4 — 00012373120115040751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12963, 13749, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA
- [TRT13 — 00002691720215130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004203/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13749, 13814
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00003208720235130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13954
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00004095620125020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 1ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00004096420105020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13814, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT24 — 00240818520175240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13954
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande / VARA DO TRABALHO DE COXIM