# Registro público: TJSC — 50006201220238240022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Curitibanos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5195905eea9480611e0c13b3d639b1f0a4d8fdf9c8489cb6c622a96b4699c6d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2023-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-07T11:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-06T21:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-06-06T03:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2023-05-24T03:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2023-05-08T10:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-08T02:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-07T17:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-04-27T21:12:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-04-26T17:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-31T15:00:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-08T17:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-02-06T09:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-05T16:48:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-01-30T14:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-01-30T13:16:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-07-09T23:00:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-07-07T10:58:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-06T21:33:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-07-06T21:33:30.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-05-08T10:24:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-07T17:30:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-05-07T17:29:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-05-07T17:29:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-04-22T01:05:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-12T23:58:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}
- 2023-03-08T18:45:23.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-02-06T09:52:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-05T16:48:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8244", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Curitibanos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-31 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-24 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-06 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T00:56:17\.812000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230130131649
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5195905eea9480611e0c13b3d639b1f0a4d8fdf9c8489cb6c622a96b4699c6d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50134732520208240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí
- [TJSC — 50067480420228240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- [TJPR — 00000230220158160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / SERTANÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJSC — 50070048020228240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169538/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSP — 15002295820188260452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRAJU
- [TJSP — 00019593220198260457](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRASSUNUNGA
- [TJSP — 00000469020068260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJMT — 00001925720188110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Curitibanos / Primeira Vara Criminal - Comarca de Água Boa - SDCR