# Registro público: STJ — 00000156420178120033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166956/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166956.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a09899c804ec5bd2e84d8d422c7725f8d16c6b0f52700cd8f918948ad1e29c78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-16
- **Último ato com data válida:** 2022-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-21** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-27T17:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-09-27T17:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-19T13:36:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-03T08:04:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-11-03T11:19:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-03T11:19:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-11-09T15:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-11-09T16:01:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-22T15:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-30T08:15:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-30T14:01:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-09-30T14:23:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-09-16T10:31:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T14:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-09T15:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-21T13:50:13.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-09-22T05:04:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-30T09:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-03T09:00:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-03T09:00:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-09T15:10:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-21T13:50:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-21T19:13:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-22T15:13:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a09899c804ec5bd2e84d8d422c7725f8d16c6b0f52700cd8f918948ad1e29c78.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-21 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-30 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-09-21 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-03 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:14:29\.904970579Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a09899c804ec5bd2e84d8d422c7725f8d16c6b0f52700cd8f918948ad1e29c78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000209120174013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177384/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3539, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001221520134058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812186/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF6 — 00002906620144013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [STJ — 00005654720188240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303531/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJPR — 00000301220188160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306243/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002935920208120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 3ª Vara Criminal
- [TJGO — 00252569020178090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289374/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 1ª Vara Criminal
- [TJGO — 00252415720208090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289333/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO) / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000156420178120033 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Uso de documento falso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a09899c804ec5bd2e84d8d422c7725f8d16c6b0f52700cd8f918948ad1e29c78.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a09899c804ec5bd2e84d8d422c7725f8d16c6b0f52700cd8f918948ad1e29c78
- **SHA-256 do comentário:** d153a0dc86c00e63ebfa70990856c14cc807606ed8d64590b2df8273b1a6502c