# Registro público: TRE-RS — 00000295920176210067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 67 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6905d63d8d733219ab148052bc617ac1a78068ea6d1eca1bc445bc807edcae25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-03
- **Último ato com data válida:** 2021-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-07** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2017-06-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-03T14:19:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-20T14:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-15T13:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-15T14:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-09T17:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-09T17:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-14T12:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-14T12:44:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-10T13:42:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-17T17:14:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-17T17:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-05-15T14:00:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-06-20T14:05:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-07T00:00:00.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-07T14:41:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-10T13:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-11T17:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2017-07-17T17:21:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-09T11:23:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27190", "nome": "67 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6905d63d8d733219ab148052bc617ac1a78068ea6d1eca1bc445bc807edcae25.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-09 — Documento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-07 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-17 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T09:17:34\.654000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170503141928
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6905d63d8d733219ab148052bc617ac1a78068ea6d1eca1bc445bc807edcae25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00001055720186210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405613/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000193520166100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955159/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001030520166100084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952797/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 º CARTÓRIO ELEITORAL / 84ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000571320186210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553411/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 º CARTÓRIO ELEITORAL / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000556420186210118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553010/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 º CARTÓRIO ELEITORAL / 118 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000594020166100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951475/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 º CARTÓRIO ELEITORAL / 66ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001196020186240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670132/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001256520186240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1668948/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 º CARTÓRIO ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000295920176210067 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “67 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6905d63d8d733219ab148052bc617ac1a78068ea6d1eca1bc445bc807edcae25
- **SHA-256 do comentário:** 23329c9af89e97a192222d91f6437d23c44aa663d478b27d6b1867f7175a4958