# Registro público: TJSC — 09009262520198240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1669751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb5bd05c9c63d6cb3426f2d18914c2e450ec21ca91c3e51618103564b50c55d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-19
- **Último ato com data válida:** 2020-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-19** — Desistência (TPU 463)
> **2019-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-14** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-14T16:39:56.000Z —  (TPU )
- 2019-10-18T16:40:36.000Z —  (TPU )
- 2019-10-14T12:42:27.000Z —  (TPU )
- 2019-05-14T13:18:17.000Z —  (TPU )
- 2019-05-02T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2019-04-15T10:41:05.000Z —  (TPU )
- 2019-04-15T10:40:51.000Z —  (TPU )
- 2019-03-19T17:17:06.000Z —  (TPU )
- 2019-03-19T17:17:05.000Z —  (TPU )
- 2020-07-14T17:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-14T17:52:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-14T17:52:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-06T00:12:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-29T21:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-22T05:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-09T04:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-28T18:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T08:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T08:52:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-19T08:52:07.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2019-11-13T11:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-13T11:19:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-31T09:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T16:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-21T16:24:19.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2019-07-07T12:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-27T16:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-27T16:08:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-06T17:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-03T16:31:28.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80033279520198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF3 — 00002335720094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652682/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJAL — 08035694920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109583/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08035382920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAP — 00031433320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJBA — 80040788220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80042640820198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108765/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08036101620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal