# Registro público: TJPR — 00022009720158160174 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670171/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670171.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b9af8aaed7541addfe074a83e56f3c4d9553db5d7e10cf76560068055538cd9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-26 - **Último ato com data válida:** 2021-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-06** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-01-20** — Petição (TPU 85) > **2019-02-11** — Petição (TPU 85) > **2018-12-10** — Petição (TPU 85) > **2018-11-09** — Petição (TPU 85) > **2018-11-01** — Petição (TPU 85) > **2018-10-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-10-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2018-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-26T17:05:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-03-26T17:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-03T10:27:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-18T15:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2018-03-26T15:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-26T15:43:05.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-05-16T14:04:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-29T00:21:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-08-31T10:20:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-31T10:20:04.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2018-09-20T14:22:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-10-01T00:29:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-01T00:31:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-01T00:33:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-01T00:43:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-09T21:57:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-10-09T21:57:02.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2018-10-26T00:18:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2018-10-26T00:31:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-05-06T13:08:20.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2021-06-02T16:53:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-06-02T16:53:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-11-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-11-09 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-10 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-02 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:41\.048515114Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180326154305 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b9af8aaed7541addfe074a83e56f3c4d9553db5d7e10cf76560068055538cd9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00306878420134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261478/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10303 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / Gabinete 03 - [TJPR — 00017623320148160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655707/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10303 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - [TRF6 — 00094087120154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250369/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10303 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / Gabinete 03 - [TRF2 — 01605709720144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494665/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10303 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / Gabinete da Vice-Presidência - [TRT3 — 00001702420155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT12 — 00000929420245120060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT3 — 00001706520115030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001691920115030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA / Vara do Trabalho de Guanhães ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extras, horas - **SHA-256 do HTML autoral:** 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444 - **SHA-256 do registro documental:** 8b9af8aaed7541addfe074a83e56f3c4d9553db5d7e10cf76560068055538cd9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)