# Registro público: TRF6 — 00005302020164013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b648aad7a2ac0ffea8a5deff51dc317ba5f13abc05853ec93f03772d1860c003

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-13
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recursos Hídricos | Área de Preservação Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-13T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-02-28T14:10:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-28T14:49:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-07T14:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-04T05:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-04T05:34:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-04T05:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-04T05:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-04T05:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-04T05:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-04T05:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-13T16:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-19T11:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T15:44:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-12-27T16:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-27T16:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-27T16:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-27T16:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-27T16:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-16T13:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-13T17:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-02T11:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-02T11:39:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T15:44:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-27T09:53:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-27T16:52:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-08T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-08T08:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-02T11:39:17.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-02-13T19:41:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-28T11:48:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-03-07T14:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-21T13:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T05:34:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-28T16:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-09T14:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-10T11:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11824](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11824)
- [Outros processos do assunto TPU 11828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11828)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b648aad7a2ac0ffea8a5deff51dc317ba5f13abc05853ec93f03772d1860c003.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recursos Hídricos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Área de Preservação Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:04:59\.719935236Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190213162739
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b648aad7a2ac0ffea8a5deff51dc317ba5f13abc05853ec93f03772d1860c003

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00064270520114013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1829098/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11824, 11828
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TJMG — 23885249120218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965244/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11824, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002305220198250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121302/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11824, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00051663720134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720684/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11824
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00009013020064013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663966/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11824
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TJPR — 00000262820188160169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727724/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11824
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA
- [STJ — 00005212420124036007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001762/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11824
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJPR — 00000262820188160169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974826/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11824
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / TIBAGI - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005302020164013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Recursos Hídricos | Área de Preservação Permanente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 10”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2025-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b648aad7a2ac0ffea8a5deff51dc317ba5f13abc05853ec93f03772d1860c003.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b648aad7a2ac0ffea8a5deff51dc317ba5f13abc05853ec93f03772d1860c003
- **SHA-256 do comentário:** 9ec1dcd9ff5f6ab6da7e67efaa09f0761994ea2fcaa965b6b13dca56f66483dd