# Registro público: TRE-TO — 00000300720186270014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167025/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167025.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8d00b3b326afbdf6250fa740203f1a8d09f0802f5ea9ef9188beb78dc0952e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-31
- **Último ato com data válida:** 2021-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-13** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2021-04-13** — Intimação (TPU 12263)
> **2021-03-30** — Intimação (TPU 12263)
> **2021-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-29** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2021-03-25** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2021-03-25** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2021-03-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-11-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-06-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-06-18** — Sobrestado (TPU 12274)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Providência | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-31T11:04:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2021-03-29T15:58:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2018-11-30T11:31:33.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2019-04-30T10:14:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2021-03-25T15:07:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2021-03-25T15:12:59.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2021-04-13T13:55:11.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2018-11-30T11:21:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2018-12-01T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2018-12-01T00:00:00.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2019-04-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2019-04-30T10:12:49.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2019-04-30T10:13:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2019-04-30T10:20:16.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2019-06-18T00:00:00.000Z — Sobrestado (TPU 12274)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2019-06-18T11:29:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2019-11-27T16:39:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2021-03-25T15:01:51.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2021-03-29T00:00:00.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2021-03-30T13:59:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2021-04-13T13:54:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}
- 2021-04-13T13:57:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16933", "nome": "14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12463)
- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8d00b3b326afbdf6250fa740203f1a8d09f0802f5ea9ef9188beb78dc0952e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Providência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-11 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-30 — Documento Expedido — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-30 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-30 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-30 — Documento Expedido — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-18 — Sobrestado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-25 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-25 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-29 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-30 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-13 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-13 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-04-11 trata do assunto oficial «Providência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-06-18 trata do assunto oficial «Providência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-27 trata do assunto oficial «Providência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-06T11:51:21\.663000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181031110425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8d00b3b326afbdf6250fa740203f1a8d09f0802f5ea9ef9188beb78dc0952e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 00001267220166040033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180732/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452, 12463
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 033ª ZONA ELEITORAL - ANORI
- [TRE-CE — 06001881420226060028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299192/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 28 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-PR — 06000566420236160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269622/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 182ª zona eleitoral-Campo Largo
- [TRE-RJ — 06001187220216190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229355/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ
- [TRE-PR — 06000443820236160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467080/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 89 ª zona eleitoral-Umuarama
- [TRE-PE — 06001276620216170034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574592/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000495620236190128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644990/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 128ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-CE — 06000673020216060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3643172/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO / 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000300720186270014 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Providência | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8d00b3b326afbdf6250fa740203f1a8d09f0802f5ea9ef9188beb78dc0952e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8d00b3b326afbdf6250fa740203f1a8d09f0802f5ea9ef9188beb78dc0952e8
- **SHA-256 do comentário:** b7b19a5c0b7a36806087922504a17cf483f3416658e91f7f4df2fc43e728dffc