# Registro público: STJ — 00001112020158250023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6da144235175be763801db3577f64ca0ad7302dfdb3c9bb651ef427d85c49bf4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-14
- **Último ato com data válida:** 2018-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-04T09:00:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-04T15:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-21T17:58:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-10-19T21:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-14T14:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-03T10:58:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-07T05:10:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-23T05:17:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-08T17:26:28.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-11-09T05:34:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-21T09:24:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-11-24T08:28:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-28T05:04:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-06T15:52:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-06T15:52:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-04T19:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-17T09:54:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-17T10:13:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-22T14:25:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-22T18:55:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-08T19:08:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-27T15:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-27T19:07:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-08 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-11-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-06 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:50:12\.156527003Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6da144235175be763801db3577f64ca0ad7302dfdb3c9bb651ef427d85c49bf4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001051320158250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634448/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00004097420158110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888639/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJRN — 00182648420108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621053/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00001035020178100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559329/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJSP — 00161447020228260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5618408/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 01 FAZENDA PUBLICA DE SANTO ANDRE
- [TRF5 — 05060249020214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5612259/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRR — 08021877720268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599977/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TRF6 — 00001879720114013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5594981/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2ª Uberaba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
- **SHA-256 do registro documental:** 6da144235175be763801db3577f64ca0ad7302dfdb3c9bb651ef427d85c49bf4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)